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NORMAS / LEGISLAÇÕES

Legislação Sanitária no RJ

  • • Lei MTE n° 6.321, de 14 de abril de 1976 - Institui o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
  • • Portaria MS n° 1428/1993 – Determina a produção do manual de boas práticas da Manipulação de Alimentos.
  • • Portaria MS n° 326/1997 – Determina as boas práticas de fabricação de alimentos.
  • • Resolução – RDC/Anvisa n° 12 – Determina o padrão microbiológico para alimentos.
  • • Portaria MT n° 3214/1978 – Determina as normas regulamentadoras (NR) da legislação trabalhista.
  • • Decreto RJ n° 20356/1994 – Determina a prioridade de limpeza de reservatórios de água e realização de análise de potabilidade.
  • • Decreto RJ mun. n° 6235/1986 – Determina as condições higiênico-sanitárias para estabelecimentos e manipuladores de alimentos.
  • • Manual de controle higiênico-sanitário em alimentos/Êneo da Silva Júnior – 2002 – 5ª Edição.
  • • Resolução RDC/ANVISA n° 275/2002 – Determina a descrição de POP (Procedimento Operacional Padrão) e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.
  • • Manual ABERC de práticas de elaboração e serviço de refeições para coletividades/ABERC – 2003 – 8ª edição.
  • • Lei Municipal nº 1.662 de 23/01/1991, D.O.M de 31/01/1991 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de frequência a curso de noção de higiene nas condições que menciona.
  • • Lei Municipal n° 3.885 de 10/04/2002, D.O.M de 12/4/2002 - Proíbe a utilização de embalagens devassáveis de molho de mesa e congêneres, nos bares, restaurantes, padarias e similares e dá outras providências.
  • • ANVISA – resolução – RDC n° 216/2004 – Dispõe sobre regulamento técnico de boas práticas para serviço de alimentação.
  • • Lei n° 9.795, de 27 de abril de 1999 - Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
  • • Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

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